LOA é aprovada na Comissão de Justiça e Vereadores já podem encartar emendas ao projeto

Na manhã desta segunda-feira (21), a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final debateu e votou a Lei Orçamentária Anual, enviada pela Prefeitura a Câmara Municipal de Natal. A LOA é a lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano de 2020 em nossa cidade. A Comissão, presidida pelo Vereador Ney Lopes Júnior, avaliou o aspecto legal e constitucional da lei, aprovando a iniciativa com unanimidade.

O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, que observará as mesmas normas que disciplinam os trabalhos das Comissões Permanentes. Publicado o parecer dentro do prazo máximo de dois dias úteis o projeto deverá ser apreciado na ordem do dia para primeira discussão. O projeto já está apto para receber as emendas dos parlamentares.

O Vereador Ney Lopes Júnior explica o rito para o envio das emendas. “O Vereador que desejar encartar emendas ao projeto deve enviar o documento a Comissão de Justiça que avaliará os quesitos legais da iniciativa. Aprovado na CCJ ele será encaminhado à Comissão de Finanças para ser votado na sessão ordinária. Já solicitei a procuradoria o envio de um modelo padrão de emendas, que deve seguido pelos Vereadores. A padronização dará celeridade ao processo de elaboração e votação das emendas”, explicou.